Procuradoria Jurídica · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 758/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 758/2022
LEI N.º 758/2022
Autoriza cessão de uso de bem público municipal ao Estado de Minas Gerais, para sede do 2º Grupamento da Polícia Militar.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas/MG autorizado a ceder ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da 12ª Região da Polícia Militar, o uso do imóvel inserido no registro 01, matrícula 6.475, Livro 2-Z, folhas 200, datado de 27/11/97, situado na Rua Augusto Franklin, nº 25, Centro, Catas Altas/MG.
Parágrafo único - A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a manutenção da sede do 2º Grupamento da Polícia Militar, tudo de acordo com o termo administrativo próprio.
Art. 2º - A cessão de uso se fará de forma gratuita e terá duração de 15 (quinze) anos, a contar da aprovação desta Lei, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pelo cessionário, exclusivamente para a instalação do Grupamento da Polícia Militar, não podendo alugá-lo, cedê-lo ou emprestá-lo, no todo ou em parte.
Art. 3º - O cessionário receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação e manutenção.
Art. 4º - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5º - Finda a cessão de uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 6º - A presente cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo desde que precedida por comunicação escrita no prazo mínimo de 30 dias e justificativa dos motivos da revogação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 22 de agosto de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal