Procuradoria Jurídica · 21 de fevereiro de 2019
LEI N.º 619/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 619/2019
Estabelece critérios para nomeação de servidores e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo na composição dos Conselhos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A nomeação de servidores públicos municipais como membros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais deverá priorizar os ocupantes de cargos efetivos, desde que já estejam estabilizados, após cumprimento do estágio probatório.
§1º – Os servidores ocupantes de cargos comissionados poderão ser nomeados como membros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais desde que não ultrapassem o número de servidores efetivos nomeados para compor o respectivo Conselho.
§2º - Poderá haver exceções em casos justificados.
Art. 2º - A presidência dos Conselhos Municipais não poderá ser ocupada por agentes políticos.
Parágrafo único - A vedação a que se refere o caput deste artigo se restringe ao cargo de presidente, ficando ressalvada a possibilidade da indicação, nomeação e eleição dos agentes políticos para ocuparem os demais cargos e funções dos Conselhos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 20 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal