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Congresso

Procuradoria Jurídica · 23 de abril de 2024

LEI R Nº 837/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI R Nº 837/2024

LEI N.º 837/2024

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Catas Altas/MG a “Vestias dos Mascarados” do Distrito do Morro D'Água Quente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica declarado como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Município de Catas Altas, a “Vestia dos Mascarados” que ocorre no Distrito do Morro D'Água Quente.

Art. 2º – A Vestia dos Mascarados, bem como suas manifestações artísticos-culturais, passa a ser considerada integrando do patrimônio cultural imaterial do Município de Catas Altas.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal apoiará no que couber, com a organização dos festejos dispostos no caput, tendo por escopo principal a preservação dos valores culturais.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 18 de abril de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3752, em 23 de abril de 2024. Código identificador 1FC2B897: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.