Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2014
LEI Nº 467/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 467/2014
“Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual/2014 para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar e dá outras providências”
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo deste Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total das receitas estimadas.
Art. 2º – O artigo 2°, inciso I da Lei Orçamentária Anual/2014, Lei Municipal n° 419/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente 20 % (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º – Os recursos utilizados para a abertura dos créditos suplementares constantes do artigo primeiro, serão os originários de anulações parciais ou totais, dos elementos de despesas existentes, transposições de uma a outra Unidade Orçamentária e demais fontes de recursos existentes
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 14 de novembro de 2014
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito