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Congresso

Procuradoria Jurídica · 30 de setembro de 2020

LEI N.º 685/2020

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 685/2020

Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial do Turismo da Serra do Caraça.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Empresarial do Turismo da Serra do Caraça (ASSETUR), inscrita no CNPJ sob o nº 21.159.642/0001-08, com sede à Rua Melquiades Leandro, nº 1050, no Município de Catas Altas/MG.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 29 de setembro de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2852, em 30 de setembro de 2020. Código identificador 1A97B2D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.