Procuradoria Jurídica · 2 de janeiro de 2024
LEI Nº 820/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 820/2023
LEI Nº 820/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal e com base no disposto na Lei Municipal nº 799, de 20 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Integram esta Lei, na forma de Anexos, os Demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º– O Orçamento Geral do Município de Catas Altas, para o exercício financeiro de 2024, estima à receita bruta em R$ 163.430.000,00 (cento e sessenta e três milhões e quatrocentos e trinta mil reais), com uma dedução de R$ 15.430.000,00 (quinze milhões e quatrocentos e trinta mil reais), referente à Contribuição ao FUNDEB, apresentando uma Receita Líquida de R$ 148.000.000,00 (cento e quarente e oito milhões de reais), cujo valor da despesa foi fixado no mesmo valor em obediência ao princípio do Equilíbrio Orçamentário.
Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 4º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme anexos desta Lei.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - utilizando como recurso o superávit financeiro,até o valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - utilizando como recurso o excesso de arrecadação,até o valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 1º - Não oneram os limites estabelecidos neste artigo as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao valor total do crédito aprovado no Grupo de Natureza de Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais” constante dos quadros desta Lei;
§ 2º - A abertura de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 7º - A metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, para efeito de compatibilidade da programação do orçamento com as metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
Parágrafo Único: O conteúdo do Plano Plurianual 2022/2025 e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificados por esta Lei Orçamentária.
Art. 8º– Revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Catas Altas/MG, 29 de dezembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal