Procuradoria Jurídica · 28 de fevereiro de 2020
LEI N.º 661/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 661/2020
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para cobrir despesas com Construção do Salão Comunitário na Zona Rural de Valéria, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0206
Secretaria Municipal de Serv. Urb. Obras e Viação
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
2003
Gestão Administrativa
Projeto
3.065
Construção do Salão Comunitário da Valéria
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
A definir
44.90.51
DR108 – Comp. Fin. Rec. Min. CFEM
250.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
250.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do Superávit Financeiro dos Recursos da CFEM, de acordo com, § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando nova Ação 3.065 - Construção do Salão Comunitário da Valéria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal