Procuradoria Jurídica · 23 de outubro de 2014
LEI Nº 460/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 460/2014
CRIA O DISTRITO DE MORRO D’ÁGUA QUENTE
A Câmara do Município de Catas Altas – MG aprovou e eu, Saulo Morais de Castro, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Morro D’Água Quente, com sede na povoação do mesmo nome.
Art. 2º: O distrito que compõem o município terá a seguinte confrontação, conforme texto aprovado pelo IGTEC:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
1- Entre os distritos de Morro D’Água Quente e Catas Altas (sede):
Começa no limite com o município de Mariana, no ponto em que a estrada de ferro da Vale S/A intercepta este limite; deste ponto segue pela referida estrada de ferro, no sentido para a sede do município de Catas Altas, até alcançar o divisor de águas da vertente da margem direita do córrego Pitangui, segue por este divisor, até defrontar a foz do córrego Chico Carlos no ribeirão Coqueiros; desce a encosta, atinge esta foz e segue subindo pelo córrego Chico Carro até a sua cabeceira, no ponto fronteiro a foz do afluente da margem esquerda do ribeirão Valéria, deste ponto, segue cruzando o espigão e atinge essa foz; daí sobe a encosta fronteira e alcança o divisor de águas da vertente da margem direita do ribeirão Valéria; segue por este divisor até o limite com o município de Alvinópolis.
Art. 3º: O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 60 (sessenta dias) dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 20 de outubro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito