Procuradoria Jurídica · 21 de dezembro de 2017
LEI N.º 573/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 573/2017
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores municipais e agentes políticos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre concessão de diárias de viagem aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Catas Altas.
Art. 2º - Os servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Catas Altas, que se deslocarem da Sede do Município no interesse da Administração Pública, por motivo de serviço, participação em eventos, cursos de capacitação profissional ou na qualidade de representante do Município, farão jus a diária de viagem, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção e despesas necessárias ao cumprimento da finalidade da viagem, a título indenizatório.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Deslocamento - Locomoção de servidores públicos e agentes políticos municipais da Sede ao local de destino.
II - Diária - Valor pecuniário pago aos servidores municipais e agentes políticos, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem, locomoção, e despesas necessárias ao cumprimento da finalidade da viagem, a título indenizatório, sempre que se deslocarem de sua Sede a Serviço do Município.
III - Sede - Prefeitura do Município de Catas Altas compreendendo todos os seus órgãos.
IV - Servidor - Considera-se servidor para fins desta Lei os servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Catas Altas, sendo eles os servidores efetivos e comissionados, incluindo contratados.
V - Agentes Políticos - são os titulares dos cargos estruturais à organização política, enquadrando-se o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários.
Art. 4º - A diária é devida por dia de afastamento da sede, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias efetivos em que o servidor público ou agente político ficar fora do município a serviço deste.
§ 1º. Não será devida a diária cujo período de deslocamento seja inferior a 06 (seis) horas, ou cuja distância da sede não ultrapasse 60km (sessenta quilômetros).
§ 2º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede ou retornar em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis após o cancelamento.
§ 3º. Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do servidor, quando do término previsto da viagem, o Departamento de Contabilidade fará o reembolso das diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada por escrito, autorizada pelo secretário competente.
Art. 5º - As diárias serão solicitadas pelo servidor ou agente político através de requerimento próprio contendo as razões de motivação do deslocamento, com prazo de no mínimo 02 (dois) dias de antecedência, e somente serão autorizadas pelo Secretário Municipal competente da lotação do servidor que providenciarão o devido empenho.
Parágrafo único - As diárias dos Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador, Chefe de Gabinete e Vice-Prefeito serão autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - As despesas com deslocamento do servidor ou agente político, inclusive passagens, taxas de embarque, pedágios, seguros e similares serão custeadas pela Fazenda Municipal, acobertadas por adiantamento de viagem ou ressarcimento, mediante comprovação das despesas que deverá ser realizada através da apresentação dos competentes documentos fiscais.
§ 1º. As despesas citadas neste parágrafo não estão incluídas no valor da diária.
§ 2º. Prioritariamente o transporte dos servidores e dos agentes políticos será realizado por meio dos prestadores de serviço de táxi credenciados e contratados pelo Município, ou por meio de veículo oficial, com o devido preenchimento da parte diária constando os horários de saída e de retorno e a
quilometragem registrada no odômetro do veículo nos momentos de partida e de chegada.
§ 3º. Não serão autorizadas viagens em veículo particular.
§ 4º. A compra de passagens aéreas, rodoviárias e ferroviárias deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência, salvo comprovada necessidade.
§ 5º. O servidor ou agente político que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
§ 6º. O deslocamento com transporte intermunicipal ou interestadual levará em consideração o custo-benefício do meio de transporte escolhido, devendo a escolha prezar pelo meio mais eficaz, seguro e econômico aos cofres públicos.
§ 7º. Os comprovantes de despesa com transporte deverão constar do relatório de prestação de contas, sob pena de ressarcimento ao erário.
Art. 7º - Em situações excepcionais de deslocamento, não dispondo o servidor ou agente político de condições de arcar com as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, as diárias poderão ser antecipadas somente mediante solicitação justificada.
Parágrafo único - Quando a viagem ultrapassar 10 (dez) dias, as diárias serão autorizadas à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser efetuada, mediante justificativa fundamentada do servidor ou agente político solicitante, com a autorização do secretário onde o servidor estiver lotado.
Art. 8º - Os valores das diárias são estabelecidos no Anexo I desta Lei e serão corrigidos anualmente com base no INPC/FGV - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice oficial que venha substituí-lo, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses, mediante decreto.
Parágrafo único - Os valores das diárias indicadas no ANEXO I desta Lei são determinados em conformidade com as seguintes situações:
I - Cargo
II - Localidade de destino
III - Pernoite
Art. 9º - A prestação de contas será realizada em formulário próprio, conforme modelo constante no ANEXO II desta Lei.
§ 1º - A prestação de contas será encaminhada pelo servidor ou agente político ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Catas Altas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do encerramento da viagem.
§ 2º - É de inteira responsabilidade do servidor ou agente político a apresentação da prestação de contas, sendo esta condição essencial para pagamento.
Art. 10 – A concessão das diárias será limitada da seguinte forma:
I – 10 (dez) diárias anuais ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II – 07 (sete) diárias anuais aos Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador e Chefe de Gabinete;
III – 5 (cinco) diárias anuais ao demais servidores
§ 1º - Quando a viagem ultrapassar esse limite, principalmente em casos de cursos ou seminários mais longos, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada.
§ 2º - Os servidores ocupantes dos cargos de motorista e socorrista receberão apenas valor suficiente ao custeio com alimentação, regulamentado em lei específica, ressalvados os casos excepcionais de pernoite.
Art. 11 - Quando a viagem do servidor ou agente político tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento.
Parágrafo único – A presença em outros órgãos públicos deverá ser comprovada por certidão do referido órgão atestando a presença do servidor ou agente.
Art. 12 - O servidor municipal a disposição de outro ente federativo ou que exerça atividades de forma permanente em outro município não terá direito à diária.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário, em especial a Lei Complementar n.º 389/2013.
Catas Altas/MG, 19 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
ESPECIFICAÇÕES
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
Diária no Estado de Minas Gerais
R$ 300,00
R$ 100,00
R$ 50,00
Pernoite no Estado de Minas Gerais
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 180,00
Diária fora do Estado de Minas Gerais
R$ 350,00
R$ 200,00
R$ 80,00
Pernoite fora do Estado de Minas Gerais
R$ 650,00
R$ 400,00
R$ 200,00
CARGOS DO NÍVEL I
1.Prefeito
2.Vice-prefeito
CARGOS DO NÍVEL II
1. Chefe de Gabinete do Prefeito
2. Procurador-Geral
3. Controlador Interno
4.Secretário Municipal
5. Secretário Adjunto
CARGOS DO NÍVEL III
1 – Demais servidores
ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATAS ALTAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROVANTE DE DESPESAS DE VIAGENS
NOME:
CARGO:
OBJETIVO DA VIAGEM:
PERÍODO: ___/___/___ a ___/___/___
VIAGEM AUTORIZADA POR:
ITENS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR DA DESPESA
1
Despesa de representação
2
Passagens: Rodoviárias, Ferroviárias e Aéreas
3
Taxas: Embarque / Pedágio / Selos
4
Xerox
5
Demais despesas
TOTAL R$
OBSERVAÇÃO: Os itens acima descritos deverão ter comprovantes ou Nota Fiscal para compor o processo de despesa.
Aprovação da Despesa
_____/_____/_____. _______________________________
Data Assinatura
RECIBO
Recebi o reembolso da importância acima para qual dou plena e total quitação
_____/_____/_____. _____________________________
Data Assinatura