Procuradoria Jurídica · 18 de junho de 2012
LEI Nº 377/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 377/2012
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
05
Secretaria Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
5004
TRANSPORTANDO COM SEGURANÇA
4.508
Gestão do Transporte em Saúde
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Materiais Permanentes.........................
SIMINS
R$ 102.000,00
TOTAL
R$ 102.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, com fontes originadas de emendas parlamentares à lei orçamentária do Estado de Minas Gerais, LEI Nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 15 de junho de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal