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Congresso

Procuradoria Jurídica · 25 de maio de 2017

LEI Nº 549/2017

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 549/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 502/2015 para viabilizar a participação dos agentes políticos nos Conselhos Municipais, nos cargos de membros que não presidente.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei 502/2015 o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 2º. – (...)

Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput deste artigo se restringe ao cargo de presidente, ficando ressalvada a possibilidade da nomeação ou eleição dos agentes políticos para ocuparem os demais cargos e funções dos Conselhos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 22 de maio de 2017.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Município

VANDA LÚCIA GOMES

Vereadora Autora do Projeto

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2007, em 25 de maio de 2017. Código identificador 12E6124F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.