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Congresso

Procuradoria Jurídica · 9 de agosto de 2017

LEI N.º 556/2017

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 556/2017

Corrige erro de digitação (erro material) constante no artigo 3º da Lei Municipal n.º 540/2017.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica corrigido o valor constante no artigo 3º da Lei Municipal n.º 540/2017 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Mecânico, com vencimento básico em R$ 1.664,17, com símbolo de vencimento NE-12 com jornada de trabalho de 40 horas semanais, alterando-se o Anexo II no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no IV Quadro de Nível Elementar de Escolaridade – NE, bem como o Anexo V, com as atribuições do cargo, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 08 de agosto de 2017.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2060, em 9 de agosto de 2017. Código identificador 106E4F5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.