Procuradoria Jurídica · 9 de agosto de 2017
LEI N.º 556/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 556/2017
Corrige erro de digitação (erro material) constante no artigo 3º da Lei Municipal n.º 540/2017.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica corrigido o valor constante no artigo 3º da Lei Municipal n.º 540/2017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Mecânico, com vencimento básico em R$ 1.664,17, com símbolo de vencimento NE-12 com jornada de trabalho de 40 horas semanais, alterando-se o Anexo II no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no IV Quadro de Nível Elementar de Escolaridade – NE, bem como o Anexo V, com as atribuições do cargo, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 08 de agosto de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal