Procuradoria Jurídica · 25 de setembro de 2014
LEI Nº 457/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 457/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0209
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
9.002
Manutenção dos Programas Sociais
Atividade
2.089
Gestão do Centro Social
Elemento
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
Fonte
PISOM
Piso Mineiro da Assistência Social
VALOR
R$ 23.000,00
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0209
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
9.002
Manutenção dos Programas Sociais
Atividade
2.089
Gestão do Centro Social
Elemento
3190 16
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fonte
PISOM
Piso Mineiro da Assistência Social
VALOR
R$ 2.000,00
II – Anulação:
Ficha
Valor
Ficha 410 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$16.000,00
Ficha
Valor
Ficha 413 – Equipamentos e Material Permanente
R$4.000,00
Ficha
Valor
Ficha 441 – Aquisição de Imóveis
R$5.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 24 de setembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal