Procuradoria Jurídica · 11 de outubro de 2011
LEI Nº 360/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 360/2011
“Declara de utilidade pública a AGRIFAL – ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES DE LEITE DE CATAS ALTAS-MG.”
A Câmara Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, de acordo com as disposições contidas na Lei 71/99, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a AGRIFAL – Associação dos Agricultores Familiares e Produtores de Leite de Catas Altas-MG, pelos comprovados serviços prestados à Comunidade Catas-altense.
Art. 2º – Para fins de direito e recebimento de subvenção social segue, em anexos, documentos relativos a comprovação dos seguintes requisitos:
I – possui personalidade jurídica
II – está em funcionamento há mais de dois anos
III – não remunera os cargos de sua diretoria
IV – tem como diretores pessoas idôneas
Art. 3º – Fica a sociedade civil obrigada a prestar contas da aplicação de qualquer subvenção municipal, seja ela ordinária ou extraordinária, acompanhada de balanço do exercício conforme determinação do art. 4º da Lei Municipal 71/99.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de outubro de 2011
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal