Procuradoria Jurídica · 21 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 0398/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0398/2013
Exclui, cria e aumenta n˚ de cargos, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e das leis que alteraram a mesma, com o aumento de mais duas vagas do cargo de servente escolar, com a exclusão de 2 (dois) cargos de educador físico, e com a criação de 1 (um) cargo de educador físico I – carga horária semanal de 40 horas e de 2 (dois) cargos de educador físico II - carga horária semanal de 20 horas,
Parágrafo único – Nos termos do caput deste artigo, o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
...
...
...
EDUCADOR FÍSICO I
NS – 05 - 01
01
EDUCADOR FÍSICO II
NS – 05 - 02
02
...
...
...
(...)
IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
...
...
...
SERVENTE ESCOLAR
NE – 08
25
...
...
...
Art.3º. - Ficam determinados os valores abaixo como piso básico inicial para vencimento dos cargos criados, e aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Carga horária semanal
CÓDIGO DE CLASSE
VENCIMENTO
...
...
...
...
EDUCADOR FÍSICO I
40
NS – 05 - 01
P.01 Básico R$ 2.800,00
EDUCADOR FÍSICO II
20
NS – 05 - 02
P.01 Básico R$ 1.400,00
...
...
...
...
Art. 4º – Fica alterado o quadro do I - Grupo de nível superior de escolaridade - NS, do anexo IV - Correlação de cargos, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, acrescentando as informações abaixo e mantendo os demais dados do quadro original:
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
...
...
EDUCADOR FÍSICO
EDUCADOR FÍSICO I
EDUCADOR FÍSICO
EDUCADOR FÍSICO II
...
...
Art. 5º. – Fica o anexo V, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, acrescido das seguintes disposições:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
B) PROVIMENTO EFETIVO
•
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
(...)
I.05 CLASSE: EDUCADOR FÍSICO I E II – NS – 05 – 01 E NS – 05 – 02
(...)
Art. 7º. – Esta lei entra em vigor no dia 01 de junho de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 17 de maio 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal