Procuradoria Jurídica · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 781/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 781/2022
LEI Nº 781/2022
“Institui no município de Catas Altas o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Catas Altas.
Parágrafo único - Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2º - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único - Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Catas Altas, disponíveis 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.
Art. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Catas Altas, 22 de dezembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal