Procuradoria Jurídica · 29 de agosto de 2018
LEI N.º 602/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 602/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobrir despesas com concessão Benefícios Eventuais pela Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0205
Secretaria Municipal de Saúde – FMS
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
5001
Gestão do Sistema Único de Saúde
Projeto
2.106
Benefícios Eventuais – FMS
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
A definir
33.90.32
Material, Bem ou Serv. de Dist. Gratuita
DR -148 Transf. do SUS – Atenção Básica
15.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
15.000,00
Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vinculadas a DR -148 Transferência do SUS Atenção Básica, na forma do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 28 de agosto de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal