Procuradoria Jurídica · 9 de maio de 2014
LEI Nº 437/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 437/2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2015
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2015
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
LEI MUNICIPAL Nº 437/2014
Define as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§1º. O projeto de lei orçamentária para 2015 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§2º. O projeto de lei orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014–2017, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
Art. 4º. O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme Art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e
documentos previstos no Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o Art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o Art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal e no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, conf. Art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no Art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2015, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 9º. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no Art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 10. Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 11. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 13. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 15. Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o Parágrafo Único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário ou horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do(a) Secretário(a) de Administração e Fazenda ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do(a) Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 16. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 17. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 18. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 21. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2015 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 23. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 24. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de nome semelhante.
§2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2015 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 31. As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos para gestão direta.
Art. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica, ressalvados ainda os casos previstos na Secretaria Municipal da Assistência Social.
Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 33. A transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único. O aumento da transferência de que trata este artigo somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015;
§3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei; II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados que destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2014.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 38. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 39. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 40. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no Art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. Em atendimento ao disposto no Art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
III – Anexo de Metas e Prioridades da Administração.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 07 de maio de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2015
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
VALOR
CORRENTE ( a )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
VALOR
CORRENTE ( b )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
VALOR
CORRENTE ( c )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
Receita Total
31.757.540,00
29.541.897,67
0,01
32.481.765,00
28.076.189,69
0,01
34.058.406,50
27.354.569,54
0,01
Receitas Primárias ( I )
31.711.750,00
29.499.302,33
0,01
32.431.945,00
28.033.126,89
0,01
34.006.145,50
27.312.595,26
0,01
Despesa Total
31.757.540,00
29.541.897,67
0,01
32.481.765,00
28.076.189,69
0,01
34.058.406,50
27.354.569,54
0,01
Despesas Primárias ( II )
31.635.540,00
29.428.409,30
0,01
32.360.765,00
27.971.601,20
0,01
33.937.406,50
27.257.386,40
0,01
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
76.210,00
70.893,02
0,00
71.180,00
61.525,70
0,00
68.739,00
55.208,86
0,00
Resultado Nominal
-50.000,00
-46.511,63
0,00
1.650.000,00
1.426.206,77
0,00
-250.000,00
-200.791,61
0,00
Dívida Pública Consolidada
350.000,00
325.581,40
0,00
300.000,00
259.310,32
0,00
200.000,00
160.633,29
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-1.700.000,00
-1.581.395,35
0,00
-50.000,00
-43.218,39
0,00
-300.000,00
-240.949,94
0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2015
2016
2017
346.350.607.900,00
346.350.607.900,00
346.350.607.900,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO --VALORES PREVISTOS ( EM % )
2015
2016
2017
7,50
7,62
7,62
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS
EM 2013 - ( a )
%
PIB
METAS REALIZADAS
EM 2013 - ( b )
%
PIB
VARIAÇÃO
( c ) = ( b - a )
% ( c / a ) * 100
Receita Total
25.400.000,00
0,01
26.381.187,65
0,01
981.187,65
3,86
Receitas Primárias ( I )
25.230.000,00
0,01
26.132.676,46
0,01
902.676,46
3,58
Despesa Total
25.401.044,00
0,01
23.379.378,23
0,01
-2.021.665,77
-7,96
Despesas Primárias ( II )
25.265.644,00
0,01
23.259.041,98
0,01
-2.006.602,02
-7,94
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
-35.644,00
0,00
2.873.634,48
0,00
2.909.278,48
-8.162,04
Resultado Nominal
-1.222.808,74
0,00
-2.965.129,36
0,00
-1.742.320,62
142,49
Dívida Pública Consolidada
430.000,00
0,00
339.970,87
0,00
-90.029,13
-20,94
Dívida Consolidada Líquida
-1.620.000,00
0,00
-4.075.563,95
0,00
-2.455.563,95
151,58
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2013 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO
VALOR REALIZADO
346.350.607.900,00
346.350.607.900,00
O Município tem administrado suas finanças de maneira correta e transparente e tem melhorado seus resultados através da diminuição das dívidas de curto e de longo prazo, conforme pode se avaliar através dos relatórios contábeis.
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS
ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
30.884.100,00
25.400.000,00
-17,76
30.634.499,96
20,61
31.757.540,00
3,67
32.481.765,00
2,28
34.058.406,50
4,85
Receitas Primárias ( I )
29.084.800,00
25.230.000,00
-13,25
30.519.799,96
20,97
31.711.750,00
3,91
32.431.945,00
2,27
34.006.145,50
4,85
Despesa Total
30.884.100,00
25.401.044,00
-17,75
30.634.499,96
20,60
31.757.540,00
3,67
32.481.765,00
2,28
34.058.406,50
4,85
Despesas Primárias ( II )
30.784.100,00
25.265.644,00
-17,93
30.512.499,96
20,77
31.635.540,00
3,68
32.360.765,00
2,29
33.937.406,50
4,87
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
-1.699.300,00
-35.644,00
-97,90
7.300,00
-120,48
76.210,00
943,97
71.180,00
-6,60
68.739,00
-3,43
Resultado Nominal
5.129.045,41
-1.222.808,74
-123,84
-30.000,00
-97,55
-50.000,00
66,67
1.650.000,00
-3.400,00
-250.000,00
-115,15
Dívida Pública Consolidada
488.677,64
430.000,00
-12,01
400.000,00
-6,98
350.000,00
-12,50
300.000,00
-14,29
200.000,00
-33,33
Dívida Consolidada Líquida
-397.191,26
-1.620.000,00
307,86
-1.650.000,00
1,85
-1.700.000,00
3,03
-50.000,00
-97,06
-300.000,00
500,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
35.594.215,56
27.279.600,00
-23,36
30.634.499,96
12,30
29.541.897,67
-3,57
28.076.189,69
-4,96
27.354.569,54
-2,57
Receitas Primárias ( I )
33.520.505,40
27.097.020,00
-19,16
30.519.799,96
12,63
29.499.302,33
-3,34
28.033.126,89
-4,97
27.312.595,26
-2,57
Despesa Total
35.594.215,56
27.280.721,26
-23,36
30.634.499,96
12,29
29.541.897,67
-3,57
28.076.189,69
-4,96
27.354.569,54
-2,57
Despesas Primárias ( II )
35.478.964,62
27.135.301,66
-23,52
30.512.499,96
12,45
29.428.409,30
-3,55
27.971.601,20
-4,95
27.257.386,40
-2,55
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
-1.958.459,22
-38.281,66
-98,05
7.300,00
-119,07
70.893,02
871,14
61.525,70
-13,21
55.208,86
-10,27
Resultado Nominal
5.911.273,05
-1.313.296,59
-122,22
-30.000,00
-97,72
-46.511,63
55,04
1.426.206,77
-3.166,34
-200.791,61
-114,08
Dívida Pública Consolidada
563.205,57
461.820,00
-18,00
400.000,00
-13,39
325.581,40
-18,60
259.310,32
-20,35
160.633,29
-38,05
Dívida Consolidada Líquida
-457.766,66
-1.739.880,00
280,08
-1.650.000,00
-5,17
-1.581.395,35
-4,16
-43.218,39
-97,27
-240.949,94
457,52
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2012
2013
2014
2015
2016
2017
7,81
7,31
7,40
7,50
7,62
7,62
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )
Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2012
%
2011
%
Patrimônio / Capital
9.967.612,73
100,00
6.530.399,24
100,00
8.060.570,07
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
9.967.612,73
100,00
6.530.399,24
100,00
8.060.570,07
100,00
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2015
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS
2013 ( a )
2012 ( b )
2011 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
51.365,00
38.050,00
0,00
Alienação de bens Móveis
51.365,00
38.050,00
0,00
Alienação de bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2013 ( d )
2012 ( e )
2011 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0,00
0,00
28.750,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
28.750,00
Investimentos
0,00
0,00
28.750,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2013 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh )
2012 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi )
2011 ( i ) = ( Ic – IIf )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )
9.300,00
-28.750,00
0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III )
60.665,00
9.300,00
-28.750,00
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2015
AMF - Demonstrativo 8 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V )
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
EVENTOS
Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
SALDO UTILIZADO ( IV )
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )
0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
EVENTOS
Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
SALDO UTILIZADO ( IV )
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )
0,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO
9 - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015
ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assuncao de Passivos
0,00
0,00
Assistencias Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustracao de Arrecadacao
0,00
0,00
Restituicao de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepancia de Projecoes
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assuncao de Passivos
0,00
0,00
Assistencias Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustracao de Arrecadacao
0,00
0,00
Restituicao de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepancia de Projecoes
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
PROGRAMA: 3003 TRANSPORTANDO O SABER
OBJETIVO: TRANSPORTAR OS ALUNOS DO MUNICIPIO COM SEGURANCA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.030
Gestao do Transporte do Ensino Basico
UNIDADE
160,00
Alunos transportados
PROGRAMA: 5002 ATENCAO BASICA
OBJETIVO: PROMOVER UM CONJUNTO DE ACOES NO AMBITO INDIVIDUALE COLETIVO QUE ABRANGE A PROMOCAO E A PROTECAO DA SAUDE, A PREVENCAO DE AGRAVOS, O DIAGNOSTICO, O TRATAMENTO, A REABILITACAO E A MANUTENCAO DA SAUDE.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.018
Gestao do Atendimento da Atencao Basica
MESES
12,00
Cumprimento da acao
PROGRAMA: 9004 ATENCAO SOCIAL BASICA
OBJETIVO: FORTALECIMENTO DOS GRUPOS DE CONVIEVENCIA SOCIAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESULTADO ESPERADO
2.095
Atencao Social Basica
UN
200,00
numero de familias atendidas
Índice Geral
Relatório
Página
Texto da Lei da LDO
3
Demonstrativo 1 - Metas Anuais
15
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
16
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
17
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
18
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
19
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
20
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
22
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração
25