Procuradoria Jurídica · 19 de março de 2020
LEI N.º 665/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 665/2020
Regulamenta a Guarda Municipal de Catas Altas/MG
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º - A Guarda Municipal de Catas Altas/MG é uma Corporação uniformizada, instituída pela Lei Municipal nº 597/2018, devendo-se observar as regras da Lei Federal n.º 13.022/2014.
§ 1º. A Guarda Municipal de Catas Altas se subordina ao Prefeito Municipal e integra a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, regendo-se por este Regulamento.
§ 2º. A Guarda Municipal será orientada e treinada por instituição específica, mediante convênio e observadas as regras de disciplina e regulamentos do órgão conveniado.
§ 3º. A Guarda Municipal destina-se ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, como forma de contribuir, objetivamente, com a melhoria da qualidade da segurança pública.
Art. 2º - A Guarda Municipal tem as seguintes finalidades :
I - proteger os bens, serviços e instalações municipais;
II – compor a Defesa Civil, atuando em parceria com demais órgãos;
III – interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
IV – apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
V – garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
VI – acionar os órgãos de segurança pública;
VII – celebrar convênios com a União, Estado, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e entidades;
VIII – exercer atividades afins, além das previstas expressamente na Lei Municipal n.º 597/2018 e na Lei Federal n.º 13.022/14.
§ 1º. O serviço de Guarda Municipal, para efeitos deste regulamento, consiste na atividade de vigilância, proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município por servidores uniformizados.
§ 2º. O serviço de Guarda definido neste artigo inclui-se a eventual realização de escolta de autoridades municipais.
§ 3º. O serviço de guarda será executado sem prejuízo de competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública, inclusive no caso específico da guarda externa de estabelecimentos penais.
Art. 3º - São atribuições da Guarda Municipal:
I - interagir com os agentes de proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, por força do art. 225 da Constituição Federal;
II - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa para fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
III - exercitar, com amplitude, a legitima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:
a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos arts. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal;
b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
IV - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
V - exercer a vigilância no sentido de:
a) proteger dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos;
c) prevenir internamente a ocorrência de qualquer ilícito penal;
d) controlar a entrada e saída de veículos;
e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
VI - prestar assistências diversas;
§ 1º. Nas ocorrências de natureza policial verificadas em seu local de trabalho, o Guarda Municipal acionará a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais- PMMG, que se incumbirá das providências decorrentes.
§ 2º. As atribuições da Guarda Municipal não podem ser confundidas com as atividades de polícia ostensiva, próprias da Polícia Militar
CAPÍTULO II
DA INTERAÇÃO E COLABORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES
Art. 4º - A Guarda Municipal interagirá com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, ou outra instituição similar mediante convênio, para fins de orientação e treinamento.
Parágrafo único. Em operações de envergadura, planejadas pela PMMG, sendo necessária a atuação da Guarda Municipal, deverá haver o estabelecimento prévio de atribuições compatíveis às previstas no presente regulamento.
Art. 5º - A Guarda Municipal deverá participar das medidas necessárias à prevenção do ilícito nas escolas, nas instalações culturais, recreativas, esportivas e de saúde, englobando suas respectivas imediações, ainda que temporárias.
Parágrafo único - As medidas serão tomadas de comum acordo com os dirigentes de estabelecimentos de ensino, de saúde, de entidades sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes.
Art. 6º - A Guarda Municipal prestará a sua colaboração ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, especialmente no que tange às medidas de proteção à criança e ao adolescente, no cumprimento da legislação eleitoral e na defesa do meio ambiente.
CAPÍTULO III
DA SUBORDINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 7º - São superiores hierárquicos funcionais:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Secretário Municipal de Administração e Fazenda.
III – o Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil
.
Parágrafo único – As situações de precedência funcional entre os militares e os Guardas Municipais serão reguladas por convênio.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL, DA SELEÇÃO E TREINAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 8º - A Guarda Municipal de Catas Altas tem a seguinte estrutura:
I – Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil;
II – Guardas Municipais.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E JORNADA
Art. 9º - São condições para ingresso na Guarda Municipal:
I – ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;
II – estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais;
III – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos completos;
IV – firmar declaração de que não tem antecedentes criminais que o incompatibilize com o exercício da função;
V- ter ensino médio completo;
VI - ter sanidade física e mental.
Art. 10 - Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a Regime Especial de Trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
TÍTULO III
DOS ATRIBUTOS E DA ÉTICA
CAPÍTULO I
DOS ATRIBUTOS
Art. 11 - Os Guardas Municipais deverão exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes exemplos de atributos:
I - RESPONSABILIDADE: capacidade de assumir e suportar as conseqüências das suas atitudes e decisões;
II - DISCIPLINA: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares, e fazer continência a superior hierárquico ou prestar-lhe os sinais de consideração e respeito;
III - EQUILÍBRIO EMOCIONAL: capacidade de controlar suas próprias reações;
IV - DEDICAÇÃO: capacidade de realizar atividades com empenho;
V - APRESENTAÇÃO PESSOAL: cuidados com o asseio e apresentação do uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes com sua função;
VI - PONTUALIDADE: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado;
VII - ASSIDUIDADE: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
VIII - COOPERAÇÃO: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoas ou da equipe a que pertence;
IX - INICIATIVA: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior;
X - DINAMISMO: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de atividades profissionais;
XI - PROBIDADE: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
XII - OBJETIVIDADE: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o fundamental do supérfluo;
XIII - SOCIABILIDADE: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
XIV - MÉTODO E ORGANIZAÇÃO: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr em condições de funcionar;
XV - CAPACIDADE DE OBSERVAÇÃO: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos importantes de um problema ou questão; e
XVI - FACILIDADE DE EXPRESSÃO: facilidade para manifestar clara, precisa e corretamente a expressão do pensamento.
Parágrafo único. Os atributos elencados supra, servirão, no todo ou em parte, para a avaliação da pessoa que pretender participar da Guarda Municipal de Catas Altas/MG.
CAPÍTULO II
DA ÉTICA
Art. 12 - O sentimento do dever e o decoro da classe impõem a cada um dos seus integrantes, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade;
II - exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo ou função;
III - respeitar e fazer respeitar a dignidade das pessoas;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
V - ser justo e imparcial na apreciação de atos e fatos;
VI - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprios e de seus subordinados, tendo em vista o cumprimento das missões que lhe forem confiadas;
VII - desenvolver, permanentemente, os atributos elencados no artigo anterior;
VIII - ser discreto em suas atitudes, gestos e em sua linguagem falada ou escrita;
IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assunto sigiloso;
X - cumprir seus deveres de cidadão;
XI - primar pela observância das normas de boa educação;
XII - abster-se de fazer uso do cargo ou função com o objetivo de ser contemplado com vantagem de qualquer natureza;
XIII - zelar pelo bom nome da Guarda Municipal.
TÍTULO IV
DOS UNIFORMES, DISTINTIVOS, EMBLEMAS E INSÍGNIAS
Art. 13 - Os Guardas Municipais usarão uniformes, distintivos, emblemas e insígnias próprios da Guarda Municipal de Catas Altas/MG.
Art. 14 - A Guarda Municipal terá o seu Regimento Interno.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de março de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal