Procuradoria Jurídica · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 645/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 645/2019
LEI N.º 645/2019
Amplia o número de vagas no quadro de Agente Comunitário de Saúde.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criada uma vaga no quadro de cargo de Agente Comunitário de Saúde, acrescentando no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, Quadro do PSF – Programa de Saúde da Família, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
N.º DE CARGOS
Agente Comunitário de Saúde
NF - 05
11
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de novembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal