Procuradoria Jurídica · 21 de março de 2025
LEI Nº 879/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 879/2025
LEI Nº 879/2025
Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos na Lei Complementar nº 224/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento em Comissão de Assessor de Controle Interno, constante no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, da Lei Complementar nº 224/07.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento em Comissão de Assessor Jurídico II, constante no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, da Lei Complementar nº 224/07.
Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Chefe do Setor de Identificação do CAC, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 5.794,93 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:
SÍMBOLO DO CARGO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
AS -15
CPC – 5
§ 1º - São atribuições do cargo de Chefe do Setor de Identificação do CAC:
I. Coordenar e supervisionar as atividades do Setor de Identificação, garantindo o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pela Câmara Municipal.
II. Planejar e organizar as tarefas e rotinas do Setor de Identificação, distribuindo as atividades entre os servidores de acordo com suas competências e habilidades.
III. Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores do Setor de Identificação, propondo capacitações e treinamentos quando necessário.
IV. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas no Setor de Identificação, apresentando-os à presidência da Câmara Municipal.
V. Participar de reuniões e representações institucionais relacionadas ao Setor de Identificação.
VI. Zelar pela correta utilização e conservação dos recursos materiais e equipamentos do Setor de Identificação.
VII. Desempenhar outras atividades correlatas conforme determinação da presidência da Câmara Municipal.
§ 2º - Para ocupar o cargo de Chefe do Setor de Identificação é exigido como grau mínimo de escolaridade o de ensino médio.
Art. 4º. Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Complementar nº 224/07 e posteriores alterações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de março de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal