Procuradoria Jurídica · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 650/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 650/2019
LEI Nº 650/2019
Altera a Lei n.º 220/2007 para reajustar a remuneração e estabelecer os direitos garantidos aos Membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 16 da Lei n.º 220/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Município terá 01 (um) Conselho Tutelar, composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 38 da Lei n.º 220/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Pelo desempenho de suas atividades, o Conselheiro Tutelar titular receberá remuneração mensal equivalente à R$1.152,94 (mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas das revisões gerais anuais concedidas aos servidores públicos municipais.
§1º. São assegurados aos Conselheiros Tutelares os seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade, nos termos do art. 101 da Lei Municipal 512/2016;
IV – licença-paternidade, nos termos do art. 102 da Lei Municipal 512/2016;
V – gratificação natalina.
§2º. A remuneração fixada no caput não gera relação de emprego ou vínculo estatutário com a municipalidade.
§3º. Os recursos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo terão origem em dotação específica da Lei Orçamentária Municipal.
§4º. A remuneração prevista no caput será destinada aos Conselheiros Tutelares que estejam efetivamente exercendo suas atribuições.”
Art. 3º. Fica incluído, na Lei n.º 220/2007, o art. 38-A, com seguinte redação:
“Art. 38-A - O Conselheiro Tutelar cumprirá jornada de 40 horas semanais, compreendendo atendimento diário da população na sede do Conselho, plantões, diligências e outras atividades pertinentes a função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto em leis municipais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único . O atendimento na sede do Conselho Tutelar e o regime de plantão serão estabelecidos por Regimento Interno.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 10 de Dezembro de 2019
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal