Procuradoria Jurídica · 13 de novembro de 2014
LEI Nº 466/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 466/2014
Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A assistência à saúde dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Catas Altas/MG, prevista pela Lei Municipal nº 408/2014, será prestada na forma de auxílio financeiro mensal, denominado auxílio-saúde, para fins de ressarcimento das despesas mensais com plano único de saúde, de livre escolha e responsabilidade do servidor na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - O recebimento do auxílio-saúde previsto nesta Lei é condicionado ao não recebimento de auxílio financeiro semelhante nem possuir o beneficiário outro programa especial de assistência à saúde custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos.
Art. 2º - São beneficiários, para efeito desta Lei:
I - os servidores públicos ativos efetivos, comissionados e contratados, ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal;
Art. 3º - A concessão do auxílio saúde corresponderá a valor único mensal para custeio de plano de saúde para o servidor, na condição de titular do Plano conforme fixado no Anexo I desta Lei, segmentado por faixas etárias e salarial.
Parágrafo único. O valor referente ao auxílio-saúde tem caráter indenizatório e deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 4º - Não são reembolsáveis pela Câmara Municipal quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, odontológicas, com medicamentos, coparticipação ou outras pertinentes à assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro destinado exclusivamente ao custeio das despesas individuais correspondente ao pagamento da mensalidade do beneficiário com o respectivo plano de saúde.
Art. 5º - Para recebimento do auxílio-saúde, o servidor deverá encaminhar requerimento ao setor responsável pelos recursos humanos da Câmara Municipal e comprovar inscrição junto ao plano de saúde privado ou seguro saúde, bem como o pagamento das mensalidades.
Art. 6º - Constituem obrigações do beneficiário do auxílio-saúde:
I - o efetivo pagamento das mensalidades ou contribuições junto à operadora ou gestora do seu plano de saúde;
II - a comprovação mensal perante a Câmara Municipal do pagamento das mensalidades do plano de saúde até dois dias úteis após seu vencimento;
III - a comunicação imediata a Câmara Municipal, da rescisão do contrato de plano de saúde, da adesão a outro plano de saúde, do cancelamento da adesão a plano de saúde ou outra alteração que afete a concessão do auxílio saúde.
Parágrafo único - A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde no prazo e forma definidos é motivo para a imediata suspensão do benefício concedido e, se for o caso, a devolução dos valores recebidos indevidamente através de desconto em folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do auxílio-saúde.
Art. 7º - O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso concreto, a pedido do servidor ou por iniciativa da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:
I – exoneração ou demissão;
II – falecimento;
III – licença ou afastamento sem remuneração;
IV – recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo beneficiário;
V - prestação de informações inverídicas pelo beneficiário.
§ 1º - No caso dos incisos IV e V, o servidor, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente.
§ 2º - Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido do auxílio-saúde, o servidor deverá restituir os valores recebidos.
Art. 8º - Os valores limite do auxílio-saúde constantes do Anexo I desta Lei poderão ser alterados, observado o interstício mínimo de um ano a partir da data inicial fixada nesta Lei para outorga do auxílio, desde que verificada a defasagem dos valores estabelecidos, de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
Catas Altas/MG, 10 de novembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
Autor do Projeto
ANEXO I – TABELA DE CUSTEIO AUXÍLIO – SAÚDE
Faixa Etária
Auxílio
18 a 27
R$ 200,00
28-37
R$ 240,00
38-47
R$ 280,00
48-57
R$ 320,00
Acima de 58
R$ 500,00
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
Autor do Projeto