Procuradoria Jurídica · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 870/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 870/2024
LEI Nº 870/2024
Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal para exercer a função de jurado no conselho de sentença no Tribunal de Júri da Comarca de Santa Bárbara, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensado do cumprimento de sua jornada de trabalho no dia de sessão de júri o servidor que for convocado para exercer a função de jurado, nos processos que tramitam perante o Tribunal de Júri da Comarca de Santa Bárbara, mediante a comprovação de convocação judicial.
Parágrafo único. O dia relativo à convocação para comparecimento à sessão do Tribunal de Júri, será considerado como dia de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
Art. 2º O servidor que compuser a lista dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença terá direito à concessão de 02 (dois) dias de folga, por cada dia de efetiva participação no Conselho de Sentença.
§ 1º O dia de folga será considerado como dia de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
§ 2º Não fará jus a folga descrita no caput o servidor que for convocado e, no ato preparatório da instauração do Tribunal de Juri, for dispensado no sorteio de jurados, para compor efetivamente o Conselho de Sentença, sendo o dia de participação neste ato preliminar considerado como ausência justificada.
Art. 3º Para fins do gozo do benefício de folga, o servidor deverá apresentar ao setor responsável, declaração expedida pelo Tribunal de Justiça, que declare expressamente a participação do servidor como membro do Conselho de Sentença, fazendo referência ao direito a compensação do dia de folga, com assinatura do Juiz ou do Chefe de Cartório da Vara Judicial, data de participação e número do processo, de forma a possibilitar ao ente a realização de eventual consulta acerca da veracidade das informações.
Art. 4º A folga prevista no artigo 2º deverá obrigatoriamente ser usufruída no prazo máximo de um ano, a contar da data da certidão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Catas Altas, 16 de dezembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal