Procuradoria Jurídica · 12 de março de 2024
LEI Nº 830/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 830/2024
LEI Nº 830/2023
Autoriza a doação de 01 desencarcerador, de propriedade do Município à Associação Humanitária de Serviços Sociais Voluntários de Santa Bárbara/MG – A.H.S.S.V.S.B, com sede no Município de Santa Bárbara, para o fim que o especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Humanitária de Serviços Sociais Voluntários de Santa Bárbara/MG – A.H.S.S.V.S.B, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 19.091.019/0001-19, com sede na Rua Antônio Pereira Rocha, 102, centro, em Santa Bárbara – MG, para utilização nas atividades de interesse da comunidade de Catas Altas, bem como no município vizinho de Santa Bárbara, de acordo com suas finalidades, o seguinte bem:
I – 01 desencarcerador – Ferramenta para executar corte, com 2 baterias de Li-Ion e carregador eletrônico de bateria 110/220 V (bi volt). Equipamento que atende aos requisitos estabelecidos pela norma NFPA 1936 versão 2020 e EN13204 nas versões mais atualizadas. O corpo do equipamento confeccionado em alumínio e o invólucro de proteção do sistema (bomba, motor e sistema eletrônico) em material polimérico de alta resistência; A ferramenta que atende no mínimo ao índice de proteção IP57; com iluminação própria para trabalhos noturno.
Art. 2º – O equipamento doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º – Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os procedimentos e despesas pertinentes, tanto à reforma, adaptação e manutenção do equipamento.
Art. 4º – A aquisição do bem ocorrerá, por conta da municipalidade, após o regular procedimento licitatório de compra.
Art. 5º – As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.05.000.103015006. 3001000. 449052000000.1500 – Secretaria Municipal de Saúde
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 11 de março de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal