Procuradoria Jurídica · 10 de abril de 2024
LEI Nº 832/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 832/2024
LEI Nº 832/2024
“Altera o anexo I da Lei Complementar n.º 224/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica alterado o vencimento mensal do Cargo de Provimento em Comissão, de Coordenador Legislativo, que corresponde ao símbolo AS-10, constante no anexo I da Lei Complementar n.º 224/07, passando a vigorar com o vencimento mensal de R$ 3.845,25, correspondente ao símbolo abaixo:
SIMBOLO DO CARGO
SIMBOLO DO VENCIMENTO
AS-10
CPC-3
Art. 2º – Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Complementar n.º 224/07 e posteriores alterações.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 21 de março de 2024
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal