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Congresso

Procuradoria Jurídica · 30 de agosto de 2010

LEI Nº 317/2010

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 317/2010

Institui prazo para entrega dos projetos de lei orçamentária anual e do Plano Plurianual.

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte será encaminhado pelo Prefeito à Câmara até o dia 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 2º. No primeiro exercício de cada governo, o Prefeito encaminhará à Câmara o Projeto de Lei do Plano Plurianual, observados os mesmos prazos previstos no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas, 27 de agosto de 2010.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0308, em 30 de agosto de 2010. Código identificador 030B6D63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.