Procuradoria Jurídica · 28 de agosto de 2013
LEI Nº 406/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 406/2013
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito 1:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educacao
Subunidade
3
Ensino Geral - Recursos Diversos
Funcao
12
EDUCACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
3.005
GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL
Atividade
4.315
Gestao das Atividades do Ensino Geral
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
30
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
PMTE - PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Valor
3.000,00
II - Crédito 2:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educacao
Subunidade
3
Ensino Geral - Recursos Diversos
Funcao
12
EDUCACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
3.005
GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL
Atividade
4.315
Gestao das Atividades do Ensino Geral
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte
PMTE - PROGRAMA MUNICIPAL DE TRENSPORTE ESCOLAR
Valor
60.000,00
III - Crédito 3:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa
5003
FARMACIA PARA TODOS
Atividade
4.507
Gestao da Farmacia de Minas
Categoria
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo
4
INVESTIMENTOS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
11
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
BLAFB - BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO
Valor
15.000,00
III - Crédito 4:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa
5003
FARMACIA PARA TODOS
Atividade
4.507
Gestao da Farmacia de Minas
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
30
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
BLAFB - BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO
Valor
5.000,00
Art. 2º As anulações serão feitas das fichas relacionadas abaixo:
I - Recurso 1:
Ficha 94
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educacao
Subunidade
1
Ensino Basico - Recurso Proprio
Funcao
12
EDUCACAO
Sub-Funcao
365
EDUCACAO INFANTIL
Programa
3.005
GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL
Atividade
4.314
Gestao do Ensino Infantil
Categoria
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo
4
INVESTIMENTOS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
ENSINO
ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
Valor
3.000,00
II - Recurso 2:
Ficha 94
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educacao
Subunidade
1
Ensino Basico - Recurso Proprio
Funcao
12
EDUCACAO
Sub-Funcao
365
EDUCACAO INFANTIL
Programa
3.005
GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL
Atividade
4.314
Gestao do Ensino Infantil
Categoria
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo
4
INVESTIMENTOS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
ENSINO
ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
Valor
60.000,00
III - Recurso 3
Ficha 425
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa
5.003
FARMACIA PARA TODOS
Atividade
4.506
Aquisicao e Dispensacao de Medicamentos
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
32
MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
Fonte
BLAFB
BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO
Valor
15.000,00
IV - Recurso 4
Ficha 425
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa
5.003
FARMACIA PARA TODOS
Atividade
4.506
Aquisicao e Dispensacao de Medicamentos
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
32
MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
Fonte
BLAFB
BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO
Valor
5.000,00
Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de agosto de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal