Procuradoria Jurídica · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 651/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 651/2019
LEI Nº 651/2019
INSTITUI A EFEMÉRIDE - O DIA MUNICIPAL QUE RECONHECE A LUTA EM PROL DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a efeméride: o dia municipal pela luta em prol da erradicação do trabalho infantil que será comemorado no dia 12 de junho de cada ano, em todo o Município de Catas Altas/MG.
Parágrafo único – Assim, fica incluído e instituído no calendário de comemorações oficiais do município, o dia municipal pela luta em prol da erradicação do trabalho infantil.
Art. 2º - O Município de Catas Altas registrará oficialmente a data em seu calendário e assim assume o compromisso de promover atividades capazes de concientizar a população sobre essa realidade em âmbito municipal.
Art. 3º - No Dia 12 de junho de cada ano, o dia Municipal pela luta contra o trabalho infantil, será comemorado, e, poderá ser desenvolvido e incentivado ações educativas e preventivas com o envolvimento da sociedade civil e instituições que trabalhem na proteção da criança e combate ao trabalho infantil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Catas Altas, 10 de Dezembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal