Procuradoria Jurídica · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 921/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 921/2025
LEI Nº 921/2025
Dispões sobre O Plano Plurianual do Município de Catas Altas para o Quadriênio de 2026-2029, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Catas Altas para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos:
I– Estimativa das receitas;
II– Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
III– Planejamento Orçamentário
IV – Metas das Ações dos Programas de Governo.
Art. 2º. Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º. A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º– Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2027, 2028 e 2029.
§ 2º– É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º– A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º– A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5º– Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º– As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º– Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º– A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º. Conforme disposto no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 920/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2026 estão especificados no Anexo a esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Catas Altas/MG, 29 de dezembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Anexo disponivel link: https://leismunicipais.com.br/a/mg/c/catas-altas/lei-ordinaria/2025/93/921/lei-ordinaria-n-921-2025-dispoes-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-catas-altas-para-o-quadrienio-de-2026-2029-e-contem-outras-providencias