Procuradoria Jurídica · 3 de setembro de 2019
LEI N.º 636/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 636/2019
Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 450/2014 que institui funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal n.º 450/2014 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANT
REMUNERAÇÃO
REQUISITO DE ACESSO
FG I
Pregoeiro
01
R$ 1.393,53
Formação em curso de qualificação em Pregão. Ensino superior em Administração ou Direito ou mínimo de 03 anos de experiência na função.(Experiência válida: Pregoeiro; Pregoeiro substituto ou membro de equipe de apoio ou da Comissão de Licitações).
FG II
Membro da Equipe de Apoio
03
R$ 522,58
Curso de qualificação em Pregão ou licitações.
FG III
Presidente da Comissão de Licitação
01
R$ 800,00
Curso de qualificação em licitações.
FG IV
Membro da Comissão de Licitação
05
R$ 522,58
Curso de qualificação em licitações.
FG V
Membro da Comissão de Processo Administrativo
03
R$ 522,58
Servidor efetivo e estável.
FG VI
Membro da Comissão de Avaliação e Desempenho
03
R$ 522,58
Servidor efetivo e estável
FG VII
Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas – CAI
03
R$ 522,58
Curso de qualificação na área de construção civil.
FG VIII
Agente de Controle Interno
08
R$ 522,58
Acesso amplo.
FG IX
Agente de Desenvolvimento Econômico
01
R$ 522,58
Servidor ocupante do cargo de Técnico em Administração e perfil profissional compatível.
FG X
Agente Patrimonial
01
R$ 522,58
Ensino Médio.
FG XI
Encarregado de Equipe de Obras e Manutenção
01
R$ 522,58
Acesso Amplo.
FG XII
Supervisão Técnica do Setor de Vacinação
01
R$ 522,58
Ensino Técnico em Enfermagem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 30 de Agosto de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal