Procuradoria Jurídica · 14 de abril de 2025
LEI Nº 887/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 887/2025
LEI N.º 887/2025
Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§ 1º A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena.
§ 2º A administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso e adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
§ 3º O disposto nesta lei aplica-se também aos condenados pelos ilícitos previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.
§ 4º Será imediatamente exonerado o servidor ocupante de cargo público da Administração pública que vier a sofrer condenação transitada em julgada pelo comentimento dos crimes previstos na referida Lei, após a investidura no cargo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 10 de abril de 2025
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito