Câmara Municipal de Cataguases (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município de Cataguases, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Município com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)