Câmara Municipal de Cataguases (MG)
Substitutivo ao PL nº 58/2026, que Altera a Lei Municipal nº 5.172, de 19 de fevereiro de 2026
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2026
Autoria: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)