Câmara Municipal de Cataguases (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de protocolo de recebimento de documentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)