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Congresso

Município de Cássia · 11 de agosto de 2026

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICÍPIO DE CÁSSIA

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG. A Prefeitura de Cássia/MG torna público que após a realização de processo Administrativo Interno contra a empresa OXI QUIMICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.271.868/0001-71 pelas razões expostas no Processo Administrativo nº 012/2026, o parecer da Comissão de Processo Administrativo e Despacho do Prefeito Municipal foram favoráveis a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 05 (cinco) anos bem como a rescisão unilateral de todos os contratos e termos aditivos assinados com a Prefeitura de Cássia/MG.

Cássia/MG, 10 de AGOSTO de 2.026.

DONIZETE VILELA –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4336, em 11 de agosto de 2026. Código identificador 77CE4E0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.