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Congresso

Município de Cássia · 5 de fevereiro de 2025

DECRETO DE ADESAO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL

MUNICÍPIO DE CÁSSIA

DECRETO DE ADESAO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL

DECRETO Nº 023/2025 “Manifesta o interesse do Município de Cássia/MG em aderir a Ata de Registro de Preços Estadual (ARPE), visando a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)”.DONIZETE VILELA, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas eConsiderando a Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), atualmente regida pela Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024 e suas atualizações;DECRETA:Art. 1º. Fica manifesto o interesse do Município de Cássia/MG em aderir a Ata de Registro de Preços Estadual (ARPE), visando a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no presente ano.Art. 2º. O presente DECRETO em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Cássia, 04 de fevereiro de 2025.

DONIZETE VILELA -

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3953, em 5 de fevereiro de 2025. Código identificador 67450E5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.