Município de Cássia · 25 de agosto de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 008-2025 PRESTACAO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EM TRIBUTOS E OUTROS
MUNICÍPIO DE CÁSSIA
INEXIGIBILIDADE Nº 008-2025 PRESTACAO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EM TRIBUTOS E OUTROS
Prefeitura Municipal de Cássia/MG - Processo Administrativo nº 161/2025 - Inexigibilidade 008/2025. A Prefeitura de Cássia/MG avisa aos interessados que foi ratificado e homologado contrato nº 353/2025. Objeto: “Contratação de serviço especializado para prestação de serviços de auditoria operacional sobre tributos, contribuições previdenciárias recolhidos pelo ente municipal e outros, visando, em especial, revisão dos Débitos Fiscais constantes nas NFLD, dos Autos de Infração, revisando, também, os parcelamentos que originaram as dívidas fundadas com o objetivo de reduzir ou pedir restituição de valores pagos indevidamente, além de adequação de recolhimentos e recebimento de eventuais valores recolhidos em excesso, assim como de adequação do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos moldes do decisão do TEMA 1.130 do Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 74 da Lei nº 14.133/21”, firmado junto a KODAMA E MACIEL ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 43.187.019/0001-00. Período de vigência da contratação: 12 (doze) meses. Data de assinatura do contrato: 21/08/2025.
Cássia/MG, 22 de AGOSTO de 2.025.
DONIZETE VILELA –
Prefeito Municipal.