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Congresso

SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS · 16 de abril de 2024

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE

MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º

100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste

ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral de Estrela do Sul/MG, CASSIO

MACEDO SILVA, de acordo com a delegação de competência contida no art. 6º, da Portaria

Conjunta nº 05/2023, da Presidência deste Tribunal, publicada em 11/07/2023, e do outro

lado o Município de CASCALHO RICO, inscrito no CNPJ sob n.º 18.259.374/0001-91, com

sede em Cascalho Rico/MG, na Rua Arédio Santos, nº 111 - Centro, doravante denominado

MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA,

resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133/21,

mediante as cláusulas e condições seguintes:

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3747, em 16 de abril de 2024. Código identificador BDFC80F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.