SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS · 28 de agosto de 2026
PORTARIA 038 DE 27 DE JULHO DE 2026
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
PORTARIA 038 DE 27 DE JULHO DE 2026
PORTARIA N.º 038 DE 27 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Cascalho Rico/MG e dispõe sobre sua finalidade, competências, composição e funcionamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCALHO RICO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 237, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Cascalho Rico;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 401, de 15 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Cascalho Rico/MG;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Cascalho Rico ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao regime de colaboração com o Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização no território municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cascalho Rico/MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, como instância de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 401, de 15 de julho de 2026.
Art. 2º O Comitê ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 3º São finalidades do Comitê:
I – promover a articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os conselhos e demais instituições envolvidas;
III – alinhar as ações municipais às diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual, ao Pacto Mineiro pela Alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – contribuir para a garantia do direito à alfabetização e para a redução das desigualdades de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações pactuadas no regime de colaboração;
II – acompanhar a implementação das ações e o cumprimento das metas relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Pacto Mineiro pela Alfabetização;
III – acompanhar metas, indicadores, avaliações e resultados de aprendizagem relacionados à alfabetização;
IV – analisar dados e evidências educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;
V – propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização e a redução das desigualdades de aprendizagem;
VI – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
VII – promover a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e as instâncias estaduais responsáveis pela política de alfabetização;
VIII – acompanhar o planejamento, a execução e os resultados das ações municipais de alfabetização;
IX – propor medidas para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
X – registrar e acompanhar as ações, encaminhamentos e resultados do Comitê;
XI – exercer outras atribuições relacionadas à governança e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Ionilda Abadia Borges Ferreira – Secretária Municipal de Educação
Suplente: Roselane Alves Pereira – Técnica da Secretaria Municipal de Educação
II – Responsável municipal pela Política de Alfabetização e Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Titular: Adeliene Resende Alves Brasileiro – Articuladora Municipal do CNCA
Suplente: Raquel Rodrigues de Oliveira Vieira – Especialista da Educação Básica
III – Gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
Titular: Vania de Oliveira Gonçalves Rodrigues de Melo – Diretora da E.M. “ Santa Luzia da Boa Vista”
Suplente: Abadia Aparecida de Miranda Lima - Diretora da E.M. “ São Judas Tadeu”
IV – Professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
Titular: Keila Adriana Barcelos Magalhães
Suplente: Rosidelma Pereira de Araújo
V – Conselho Municipal de Educação;
Titular: Mirts Evari de Assunção - representante do Conselho Municipal de Educação, Especialista da Educação Básica;
Suplente: Cleide Maria Brandão Migliorini - representante do Conselho Municipal de Educação, Diretora da Creche Municipal Educacional “Menino Jesus”.
Parágrafo único. Ficam designados, para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, os membros relacionados neste artigo.
Art. 6º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, entidades e demais segmentos da sociedade para participar de suas reuniões, sempre que sua contribuição for considerada relevante para o desenvolvimento das ações de alfabetização.
Parágrafo único. Os representantes convidados não integrarão a composição permanente do Comitê, e sua participação será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação.
Art. 8º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, os participantes, os assuntos tratados, os encaminhamentos e as deliberações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Comitê atuará de forma articulada com as instâncias responsáveis pela Política de Alfabetização do Território Estadual, com as ações do Pacto Mineiro pela Alfabetização e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em Cascalho Rico/MG, 27 de julho de 2026.
DÁRIO BORGES DE REZENDE
Prefeito Municipal