SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS · 28 de agosto de 2026
LEI 401/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
LEI 401/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026
LEI N.º 401/2026, DE 15, DE JULHO DE 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Cascalho Rico, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cascalho Rico (MG), Senhor Dário Borges de Rezende, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Município de Cascalho Rico, como política pública permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças, com qualidade, equidade e foco na aprendizagem.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização observará as diretrizes da legislação educacional vigente, especialmente da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Plano Nacional de Educação, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Currículo Referência de Minas Gerais, do Plano Municipal de Educação e das demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
V – promover o acompanhamento contínuo da aprendizagem;
VI – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
VIII – promover a melhoria contínua dos indicadores educacionais do Município.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização na idade adequada;
II – equidade;
III – inclusão;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – formação continuada;
VI – gestão democrática;
VII – monitoramento permanente dos resultados;
VIII – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
IX – respeito às especificidades da realidade local.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – fortalecimento da gestão pedagógica;
II – desenvolvimento de programas permanentes de formação continuada;
III – utilização de avaliações diagnósticas e processuais;
IV – implementação de ações de intervenção pedagógica;
V – articulação entre escola, família e comunidade;
VI – disponibilização gradual de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
VII – incentivo ao compartilhamento de boas práticas educacionais;
VIII – monitoramento sistemático dos resultados.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, com caráter consultivo e de acompanhamento, cuja composição, atribuições e funcionamento serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização será atualizado periodicamente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 8º O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização utilizará indicadores educacionais, avaliações internas e externas e outros instrumentos de monitoramento da aprendizagem, observadas as diretrizes dos sistemas nacional, estadual e municipal de avaliação da aprendizagem, quando existentes.
Art. 9º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da gestão democrática do ensino, da colaboração entre os entes federativos e da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as famílias, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A execução da Política Municipal de Alfabetização observará as dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, 15 de julho de 2026.
DÁRIO BORGES DE REZENDE
Prefeito Municipal