Carmo da Mata · 16 de novembro de 2026
LEI PMPI
PREFEITURA DE CARMO DA MATA - LEI PMPI
LEI Nº 1.831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Carmo da Mata/MG.
O povo do Município de Carmo da Mata, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Carmo da Mata/MG, constante do Anexo Único desta Lei, que dela é parte integrante.
Parágrafo único. O PMPI constitui instrumento de planejamento intersetorial destinado a orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 3º O PMPI terá vigência pelo período de 2026 a 2036, devendo suas diretrizes, objetivos, metas e ações orientar as políticas públicas municipais durante esse período.
Art. 4º A implementação do PMPI será realizada de forma intersetorial e articulada, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pelas políticas relacionadas à primeira infância, com a participação dos conselhos de direitos, da sociedade civil e, sempre que adequado, das próprias crianças.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão considerar as diretrizes, objetivos, metas e ações do PMPI na elaboração e execução de seus respectivos planos, programas, projetos e ações destinados à primeira infância.
Art. 6º As ações previstas no PMPI deverão ser consideradas nos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, observadas as normas legais aplicáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º A execução do PMPI será acompanhada e monitorada pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância, ou órgão colegiado equivalente, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais instâncias de participação e controle social.
Art. 8º O Poder Executivo deverá promover o monitoramento periódico da execução do PMPI, considerando, entre outros aspectos:
I - o cumprimento das metas e ações previstas no Plano;
II - os indicadores de acompanhamento e avaliação;
III - a execução orçamentária relacionada às ações destinadas à primeira infância;
IV - os resultados alcançados pelas políticas públicas;
V - as desigualdades e situações de vulnerabilidade que afetem as crianças na primeira infância.
Art. 9º O PMPI poderá ser revisado e atualizado durante seu período de vigência, sempre que necessário, especialmente diante de alterações relevantes no diagnóstico da primeira infância, nas políticas públicas, na legislação ou nas condições sociais, econômicas e demográficas do Município.
Parágrafo único. As revisões do PMPI deverão preservar seus objetivos e princípios fundamentais e observar processo participativo e intersetorial.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições do PPA, da LDO e da LOA, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO DESTA LEI: https://www.carmodamata.mg.gov.br/arquivo/legislacao/lei_1831_2026
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, 13 de novembro de 2026.
Mônica Borges de Sousa
Prefeita Municipal