Procuradoria · 10 de fevereiro de 2011
LEI 2.181 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA
PROCURADORIA
LEI 2.181 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA
Lei nº 2.181, de 09 de dezembro de 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nas seguintes rubricas orçamentárias, do orçamento vigente da Câmara:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.010 – Vencimentos e Subsídios dos servidores
3190.11.00 – Venc. e vantagens.........................R$ 1.500,00
TOTAL...................................R$ 1.500,00
Art. 2º Como recursos necessários à suplementação destes créditos adicionais, ficam anuladas total ou parcialmente as seguintes dotações constante no orçamento vigente da Câmara, nos moldes da Lei nº 4.320/64:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.005 – Contratação de pessoa física p/manutenção da Câmara
3390.36.00 – Outros Serviços de terceiros .....................................................R$ 1.175,00
4.008 – serviços de consultoria e assessoria
3390.35.00 - Serviços de Consultoria.................. R$ 325,00
TOTAL...........................................................R$ 1.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal