Procuradoria · 5 de janeiro de 2011
LEI - 2.174 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ADCG
PROCURADORIA
LEI - 2.174 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ADCG
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2.174, de 22 de novembro de 2010.
"Altera a Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, no valor de R$ 10.540,00 (Dez mil quinhentos e quarenta reais), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009, item 05, na seguinte rubrica orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01-EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365-EDUCAÇÃO INFANTIL
0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.179 - Subvenção a ADCG/ASSOC. DE APOIO E DES. A CRIANÇA E GESTANTE
3350.43.00-Subvenções Sociais.................................................................. R$ 10.540,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
01 – GABINETE
02 – PROCURADORIA
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
2.021 – Manut. e Operacionalização de Equip. de Informática da procuradoria
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 500,00
3390.36.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Física R$ 40,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – ENSINO GERAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – Manut. e Revitalização do Ensino Fundamental
2.238 – Aporte p/Aquisição de Lixeiras Seletivas para as Escolas
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – APOIO ADMINSTRATIVO
2.347 – Mant.do Prédio, Veic. EPI e Ativ. SMOSU
3390.36.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00
0053 – Edificações Públicas
1.063 – Construção do Prédio p/ Instalação da SMOSU
4490.51.02 – Obras e Instalações Dom. Patrimonial R$ 2.000,00
126 – Tecnologia da Informação
0001 – Apoio Administrativo
1.065 – Aquisição Equipamentos e Sistemas de Informática p/SMOSU
4490.52.02 – Equip. e Mat. Permanente Dom. Patrimonial R$ 3.000,00
TOTAL.......................................................R$ 10.540,00
Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal