Procuradoria · 18 de fevereiro de 2011
LEI - 2.190 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CASA DA CRIANÇA
PROCURADORIA
LEI - 2.190 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CASA DA CRIANÇA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2.190, de 16 de dezembro de 2010.
"Altera a Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de subvenção a Casa da Criança Cachoeirense, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a Casa da Criança Cachoeirense, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil quinhentos reais ), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009, item 10, na seguinte rubrica orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
243 – ASSISTENCIA SOCIAL
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.121 – SUBVENÇÃO A CASA DA CRIANÇA CACHOEIRENSE
3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................R$ 12.500,00
TOTAL.....................................................R$ 12.500,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SEC. MUN. HABIT. PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUN. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL
16 - HABITAÇÃO
482 – HABITAÇÃO URBANA
0003 – HABITAÇÕES URBANAS
1.020 – AQ. E OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS P/CONST. CASAS POPULARES
4490.61.01 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS DE DOMINIO PUBLICO ...............R$ 12.500,00
TOTAL.............................................................. R$ 12.500,00
Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal