Procuradoria · 10 de fevereiro de 2011
LEI 2.184 - ABONO - PROFESSORES
PROCURADORIA
LEI 2.184 - ABONO - PROFESSORES
Lei nº 2.184, de 09 de dezembro de 2010.
"Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério, nos termos do art. 22, parágrafo único, incisos I a III, da Lei Federal nº 11.494/2007 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono pecuniário, em caráter excepcional, provisório e específico, no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos termos do artigo 22, parágrafo único, incisos I a III, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 1º O abono, de que trata o “caput”, será concedido em um única parcela a ser paga no mês de dezembro de 2010.
§2º Constituem recursos para atender ao pagamento do abono o remanescente das parcelas repassadas pelo FUNDEB que não foram destinadas ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, conforme determina o percentual mínimo previsto no art. 22, “caput”, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º Farão jus ao abono, os seguintes profissionais do magistério: Docentes, professores recreadores, diretores de escolas, vice-diretores, especialistas, coordenadores pedagógicos, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal.
Parágrafo único - Entende-se por efetivo exercício é atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, do parágrafo único, do artigo 21, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previsto em lei.
Art. 3º Os Profissionais do magistério que foram readaptados para funções técnicos administrativos não farão jus ao abono por não estarem em efetivo exercício de atividades docentes.
Art. 4º O abono concedido nos termos da presente lei não se incorpora ao salário, vencimento ou provento, a qualquer título e para nenhum efeito de direito, não gerando quaisquer outros direitos de ordem contratual ou patrimonial.
Art. 5º O abono a que se refere o art. 1º, desta Lei será concedido, em uma única parcela no mês de dezembro de 2010, até o valor de R$ 900,00 (Novecentos reais) para cada cargo ocupado pelos profissionais do magistério em efetivo exercício.
Parágrafo único – Os profissionais do magistério que tenham trabalhado por fração de período adotar-se-á a proporcionalidade referente ao valor previsto no “caput” deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal