Procuradoria · 29 de dezembro de 2010
LEI 2.171 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PROCURADORIA
LEI 2.171 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei n.º 2.171, de 10 de novembro de 2010.
“Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do Controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, e dá outras providências ”.
Art. 1° - Os Servidores do Poder Executivo Municipal, membros dos Conselhos Municipais e Conselho Tutelar, Prefeito, membros do Controle Interno e Vice-Prefeito Municipal que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 1º- Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesses gerais para a administração municipal.
§ 2º- As despesas com a locomoção urbana, quando táxi, serão comprovadas mediante apresentação de recibo, que deverão conter os seguintes dados: valor do serviço por extenso, a assinatura do taxista, e a data da emissão.
§ 3º- As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarques, seguros ou similares, não estão incluídas no conceito de diária constante do caput, sendo acobertados por adiantamentos.
Art. 2° - Os valores das diárias de viagens são os constantes dos Anexos I, II e III, que fazem parte desta lei.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores das diárias pela variação do IGP-M, anualmente, mediante Decreto, no caso de extinção do índice mencionado, fica o poder executivo autorizado a utilizar outro índice oficial adotado pelo setor público.
§ 2º - Os valores correspondentes às diárias, por ocasião de seu reajuste e que resultarem em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior, servindo o novo valor de base para o reajuste previsto no artigo anterior.
§ 3° - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou função pública, o cálculo das diárias terá como base, o cargo ou função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
§4º - Nos casos de afastamento da sede para acompanhar Secretários, na qualidade de assessor, o servidor fará jus a diária no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
a) - Entende-se por assessor da autoridade o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto da viagem.
b) - Não farão jus a receber o mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada nos seguintes casos: participação em cursos, seminários, encontros, palestras e correlatos.
Art.3° - A diária será concedida mediante autorização expressa do Secretario ou chefe imediato de cada área, bem como, o uso do meio de transporte a ser utilizado nas viagens é do Secretário ou chefe imediato de cada área.
Parágrafo único - A solicitação de diária deverá ser feita por meio da utilização do formulário, conforme Anexo IV que faz parte desta lei.
Art. 4° - A concessão de diária deverá ser programada com três dias de antecedência e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.
Art. 5° - A diária é devida a cada período de 24(vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, a hora da partida e da chegada na sede respectivamente.
Art. 6° - Quando o servidor se afastar do município por período superior a 18h e inferior a 24h, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento hábil, será devida diária integral.
§ 1º- Ocorrendo afastamento por período superior a 6 (seis) horas, e inferior a 12 (doze) horas contínuas serão devidos 20% (vinte por cento) da diária integral.
§ 2° - Ocorrendo afastamento por período superior a 12(doze) horas, e inferior a 18 (dezoito) serão devidos 40% (quarenta por cento) da diária integral para as cidades acima de 150 km ida e volta, e nos demais casos 30% do valor da diária integral.
§ 3º- Aos motoristas que transportam alunos para os municípios vizinhos, no período noturno, será devido diária proporcional correspondente a 12% (doze) por cento da diária integral.
§ 4º - O servidor municipal que se ausentar do município a serviço para participar de cursos, congressos, conferências, e eventos afins, e que tenham a despesa com hospedagem e alimentação custeada pela organização do evento, fará jus a uma diária de 8% (oito) do valor da diária integral.
Art. 7° - A diária não é devida:
I – Quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas, exceto quando coincidir com horário de almoço, o servidor terá direito a diária conforme parágrafo primeiro do artigo 6º desta lei.
Parágrafo único – Compreende-se como horário de almoço o período entre 12 às 13 horas.
Art. 8° - As diárias até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.
§ 1° - Quando a viagem ultrapassar 10(dez) dias, as diárias serão autorizadas mediante justificativa fundamentada do Secretário Municipal ou chefe imediato de cada área.
§ 2° - Nos casos de emergências, as diárias poderão ser pagas no decorrer do afastamento do servidor, mediante justificativa fundamentada do Secretário Municipal ou chefe imediato de cada área.
§ 3°- A viagem relativa a sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo Secretário Municipal ou chefe imediato competente.
Art. 9° - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário nos termos da Lei 1.747/2000, para aquisição de passagens; exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial ou passe, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o art.12 desta lei.
Parágrafo único - O servidor que viajar por meio de transporte aéreo deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
Art. 10 - Não serão autorizadas viagens a serviço do Município em veículo particular, exceto:
Parágrafo único - Quando o Município estiver impossibilitado de liberar veículo oficial para transportar o servidor que irá se deslocar a serviço da Administração Pública, desde que a indenização das despesas esteja devidamente normatizada mediante decreto e justificada pelo Secretário Municipal ou chefe imediato de cada área.
Art. 11 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamentos de viagens nacionais e internacionais.
§ 1° - O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I – hospedagem, incluindo alimentação;
II – aquisição de passagens, com ou sem translado.
§ 2° - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá á legislação sobre licitações públicas.
§ 3° - O município fará opção pela solução mais econômica, e viável, para o pagamento de diária ou a utilização de contratos com agenciador, limitados os gastos com alimentação pousada em qualquer caso os valores previstos nos Anexos I desta lei.
§ 4° - Não será permitido o reembolso de despesas extras como bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.
Art. 12 – O deslocamento de servidor, em viagem ao exterior, somente ocorrerá após ato expresso do Prefeito Municipal ou autoridade por ele delegada, autorizando-o a ausentar-se do país, nos termos da legislação pertinente a cada caso.
Parágrafo único- A aquisição de moeda estrangeira será realizada pelo Município, junto á instituição credenciada, não se admitindo em nenhuma hipótese, a concessão de adiantamento de numerário ao servidor para esse fim.
Art. 13 – Os membros de Conselhos Municipais, e do Conselho Tutelar, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
Art. 14 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 15 - Compete ao Controle Interno instituir e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de diária e editar instrução normativa para o fiel cumprimento desta Lei, mediante decreto do poder executivo.
Art. 16 – As despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento serão realizadas prioritariamente sob a forma de reembolso, permitido o regime de adiantamento e mediante prestação de contas, observados o disposto na Lei 1.747/2000, que disciplina a matéria.
Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser revogados decretos executivos que conflitem com os dispositivos previstos por esta lei.
Carmo da Cachoeira, 10 de novembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal