Procuradoria · 15 de fevereiro de 2011
LEI 2.186 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ABONO PROFESSORES
PROCURADORIA
LEI 2.186 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ABONO PROFESSORES
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2.186, de 16 de dezembro de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado."
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil seiscentos reais), para atender as despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado, na seguinte rubrica orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNCIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – EDUCAÇÃO BASICA/FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.164 – DESP.C/REM. E OUTRAS DECOR. DE PAGTO DE PESSOAL-PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO/FUNDEB
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......... R$ 56.100,00
2.168 – DESP.C/REM. E OUTRAS DECOR. DE PAGTO DE PESSOAL CEDIDO PARA APAE
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ 5.000,00
2.170 – DESPESAS C/OBRIGAÇÕES PATRONAIS C/SERVIDORES DO FUNDEB
3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................................................R$ 11.500,00
TOTAL.................................... R$ 72.600,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNCIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – EDUCAÇÃO BASICA/FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 –ENSINO FUNDAMENTAL
0012- MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.174 - DESP.C/REM. E OUTRAS DECOR. DE PAGTO DE PESSOAL-OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............R$ 14.000,00
1.034 – AMPL/REF. PREDIOS/AREAS (INCL.ESPORTIVAS) DAS ESCOLAS, INCL. CONTRAPARTIDA DE CONV. E TERMINO ESC.MUN. ARLINDO LOPES OLIVEIRA E PROF. WANDERLEIA AP.P.NASC.
4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL..................R$ 48.600,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – EDUCAÇÃO BASICA
12- EDUCAÇÃO
361 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0013 – TRANSPORTE ESCOLA
1.007 – AQUISIÇÃO DE EQUIP./UTENS. P/ MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.02 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DOM. PATRIMONIAL.................R$ 10.000,00
TOTAL...................................... R$ 72.600,00
Art. 3º - Os recursos serão suplementados através de decreto do executivo e de acordo com o cronograma de desembolso financeiro aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Parágrafo único: Inobstante o cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia dos decretos suplementadores ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua edição, para total conhecimento da execução orçamentária municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal