Procuradoria · 15 de fevereiro de 2011
LEI 2.185 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -MEDICAMENTOS
PROCURADORIA
LEI 2.185 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -MEDICAMENTOS
Lei nº 2.185, de 09 de dezembro de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado."
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender as despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado, na seguinte rubrica orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301- ATENÇÃO BASICA
0033 – SAUDE PARA TODOS
2.316 – AQ/DISTRIB. DE MEDICAMENTOS C/RECURSOS DO PAB FIXO
3390.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ...................R$ 36.000,00
TOTAL....................................................... R$ 36.000,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
09 – SECR. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
27 – DESPORTO E LAZER
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.462 – CONTRIBUIÇÃO AO ASSIS FUTEBOL CLUBE
3350.41.00 – CONTRIBUIÇÕES................ R$ 4.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
09 – SECR. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
27 – DESPORTO E LAZER
126 – TECNOLOGIA DE INFORMATIZAÇÃO
0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
1.103 – AQUIS. DE EQUIP.E SIST. DE INFORMATICA P/DESP.RENDIMENTO
4490.52.02 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 3.000,00
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
0010 – CAPACIT. E ESPECIAL. DO SERVIDOR MUNICIPAL
2.463 – TREIN. E CAPAC. DE REC.HUMANOS DE SERV. DO DESPORTO DE RENDIMENTO
3390.39.00 – OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURIDICA............. R$ 1.100,00
0031 – ESPORTE TOTAL
2.470 – AQUIS.UNIFORMES ESPORTIVOS E OUTROS P/DESPORTO RENDIMENTO
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.... R$ 4.000,00
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0031 – ESPORTE TOTAL
2.472 – AQUIS. DE MATERIAL ESPORTIVO P/DISTRIB. GRATUITA A COMUNIDADES RURAIS E URBANAS
3390.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ................................. R$ 2.000,00
2.475 – IMPLANTAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS P/ JOVENS
3390.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA............................ R$ 100,00
1.106 – CONST/MELHOR. QUADRAS POLIESP./CAMPOS DE FUTEBOL, VESTIARIOS NO MUNICIPIO
4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL..................... R$ 6.000,00
1.108 – MELHOR.DA QUADRA POLIESPORTIVA NO DIST. PALMITAL DO CERVO
4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL.................... R$ 1.400,00
1.109 – AQUIS. DE EQUIP. E UTENSILIOS P/GINASIO POLIESPORTIVO E QUADRAS NO MUNICIPIO
4490.52.02 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE DOM PATRIMONIAL........ R$ 3.000,00
1.110 – CONSTRUÇÃO DE PISTA DE BICICROS E SKATE
4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL ....................R$ 2.000,00
1.113 – AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO P/ VESTIARIO DA ZONA RURAL E URBANA
4490.52.02 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DOM PATRIMONIAL ...... R$ 2.000,00
813 – LAZER
0032 – LAZER PARA TODOS
2.476 – IMPLANTAÇÃO DO PROG.ESPORTIVO P/ TERCEIRA IDADE
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...... R$ 500,00
3390.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................... R$ 250,00
1.114 – AQUIS. DE BRINQUEDOS P/ INSTAL. PARQUE INFANTIL
4490.52.02 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE DOM PATRIMONIAL....... R$ 4.650,00
1.116 – AQUIS. DE EQUIP. DE GINASTICA P/ INSTALÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICAS
4490.52.02 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DOM PATRIMONIAL .......R$ 2.000,00
TOTAL................................................ R$ 36.000,00
Art. 3º - Os recursos serão suplementados através de decreto do executivo e de acordo com o cronograma de desembolso financeiro aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Parágrafo único: Inobstante o cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia dos decretos suplementadores ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua edição, para total conhecimento da execução orçamentária municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal