Procuradoria · 15 de fevereiro de 2011
LEI 2.187 - LOA - 2010
PROCURADORIA
LEI 2.187 - LOA - 2010
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 2.187, de 16 de dezembro de 2010.
"Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2011 está orçada em R$ 19.750,000, 00 (dezenove milhões setecentos e cinqüenta mil reais), cuja realização se fará com o seguinte desmembramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES..................... R$ 19.019.950,00
Receita Tributária..........................................R$ 1.216.737,00
Receitas de contribuições.............................R$ 280.000,00
Receita Patrimonial.........................................R$ 128.200,00
Receita Industrial............................................R$ 50.000,00
Receita de Serviços........................................R$ 41.000,00
Transferências correntes.......................... R$ 17.114.176,00
Outras Receitas Correntes.......................... R$ 189.837,00
RECEITAS DE CAPITAL............................ R$ 3.023.250,00
Operações de Crédito.................................... R$ 100.000,00
Alienações de Bens......................................... R$ 40.000,00
Transferências de Capital........................... R$ 2.883.250,00
Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB) ............................................. R$ (2.293.200,00)
TOTAL DA RECEITA............................ R$ 19.750.000,00
Art. 2º A despesa do Município é fixada R$ 19.750,000, 00 (dezenove milhões setecentos e cinqüenta mil reais), e será realizada com as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:
A – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – LEGISLATIVA................................... R$ 580.800,00
02 – JUDICIÁRIA......................................... R$ 1.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA....................... R$ 52.850,00
04 – ADMINISTRAÇÃO........................ R$ 2.101.500,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA........................ R$ 54.100,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL...................... R$ 1.049.676,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL............................ R$ 259.000,00
10 – SAÚDE............................................. R$ 3.943.443,00
11 – TRABALHO............................................. R$ 120.000,00
12 – EDUCAÇÃO.......................................... R$ 5.689.200,00
13 – CULTURA.............................................. R$ 668.700,00
15 – URBANISMO......................................... R$ 3.013.137,00
16 – HABITAÇÃO.......................................... R$ 197.500,00
17 – SANEAMENTO........................................ R$ 75.700,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL............................... R$ 2.500,00
20 – AGRICULTURA....................................... R$ 510.600,00
22 – INDÚSTRIA.................................................. R$ 6.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO............................. R$ 26.300,00
24 – COMUNICAÇÕES...................................... R$ 18.800,00
26 – TRANSPORTES........................................ R$ 871.700,00
27 - DESPORTO E LAZER............................... R$ 189.400,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS......................... R$ 316.094,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$ 2.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA................ R$ 19.750.000,00
B – POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – CÂMARA MUNICIPAL........................ R$ 580.800,00
01.01 – Corpo Legislativo............................... R$ 303.500,00
01.02 – Secretaria da Câmara......................... R$ 277.300,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL............... R$ 19.167.200,00
02.01 – Gabinete............................................ R$ 378.950,00
02.01.01 – Gabinete....................................... R$ 325.100,00
02.01.02 – Procuradoria..................................... R$ 53.850,00
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. R$ 2.169.694,00
02.03 - Secretaria Municipal Habitação, Promoção e Assistência Social..... R$ 353.400,00
02.03.01 - Secretaria Mun. Habitação, Promoção e Assistência Social....... R$ 55.900,00
02.03.02 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente..... R$ 99.600,00
02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ................... R$ 197.900,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social ........................................... R$ 647.163,00
02.05- Secretaria Municipal de Educação .................................................... R$ 5.936.313,00
02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação (FUNDEB)...................................R$ 3.420.000,00
02.05.02 – Educação Básica.........................R$ 1.346.300,00
02.05.03 – Ensino Médio, Profissionalizante e Superior............................. ... R$ 205.500,00
02.05.04 – Ensino Geral................................... R$ 964.513,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde ........................................................ R$ 3.943.443,00
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúd ........................................................ R$ 2.807.770,00
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB ............................................... R$ 216.504,00
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF ................................................ R$ 620.400,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde/PPI ................................................. R$ 41.769,00
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária ........................ R$ 20.000,00
02.06.06 – Fundo Municipal de Saúde/Geral .............................................. R$ 237.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ........................ R$ 4.278.537,00
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente.................... R$ 601.600,00
02.09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo....................... R$ 858.100,00
02.09.01 – Fundo Mun. de Patrim. Hist. e Cultural de C. da Cachoeira ...... R$ 671.700.00
02.09.02 –Esporte...............................................R$ 186.400,00
99 – Reserva de Contingência................................ R$ 2.000,00
TOTAL.................................................R$19.750.000,00
Art. 3º Fica o executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal 78/98 e nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 43, §1º da Lei Federal n.º 4.320/64.
III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com indicação de recursos previstos nos incisos do § 1º, do art. 43, da lei 4.320/64, na forma da lei específica.
Art. 4º Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal, serão repassados em duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal